O Brasil caminha para criminalizar seus adolescentes…? Talvez. O certo é que, depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra – exatamente neste ano em que a composição do Congresso é o mais “conservador”, desde a redemocratização do país, segundo analistas. Agora, a proposta passará a tramitar em comissão especial da Câmara.
Manifestantes a favor e contra a redução da maioridade penal protestam durante sessão na Câmara, que vota a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Esse colegiado especial, que vai analisar o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, será instalada no próximo dia 08 de abril. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que encaminhará ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes.
Apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), a PEC altera a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos.
A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, prometeu.
Parlamentares comemorando a aprovação da PEC na CCJ. | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A comissão especial deverá eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema em um prazo razoável.
A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 propostas de emenda à Constituição, sendo que 38 foram apensadas à apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas propõe acabar com a maioridade penal e outra, a redução para 14 anos e 12 anos.
Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e votação no Senado.
