Parece que a ‘história sem fim’ – o conflito fundiário secular entre a comunidade quilombola Rio dos Macacos, na Região Metropolitana de Salvador, e a Marinha do Brasil – está chegando ao capítulo final. O drama das 67 famílias quilombolas teve início na década de 70, quando foi construída a Base Naval de Aratu, sua Vila Militar, e o processo de luta pela posse da terra se alardeou. Em 2011 uma ordem judicial de despejo foi emitida, beneficiando os militares. De lá até aqui, entidades governamentais, Defensorias e Ministério públicos e os movimentos social e negro lutaram junto com os quilombolas para garantir os direitos Constitucionais dos remanescentes de quilombo. O marco de um possível sossego para os quilombolas, que já teve sua condição de vida denunciada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal como “desumana”, é a segunda-feira, 25 de agosto, quando foi publicado no Diário Oficial da União o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que regulamenta a área da comunidade quilombola.
O sofrimento das famílias do Rio dos Macacos se intensificou com o conflito | Foto: André Frutuôso/BnL
O trabalho técnico do Incra identificou o território em uma área de 301,3 hectares, dos quais 104 serão destinados à regularização fundiária para as 67 famílias quilombolas da região, que agora aguardam a liberação definitiva do título de posse da terra. Rio dos Macacos, por décadas, viveu delicado conflito com a Marinha, que reivindica a posse das terras até a intervenção da Secretaria-Geral da Presidência da República.
De acordo com o órgão federal, em maio deste ano, foi apresentada a quinta proposta à comunidade, que consistiu na oferta, pelo governo federal, de uma área de 86 hectares ao norte da barragem existente no local e de seis hectares ao sul da Vila Naval. O governo do Estado, por sua vez, concedeu uma área de 12 hectares contíguos ao terreno de propriedade da Marinha, na parte norte, totalizando, assim, 104 hectares.
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No último dia 21 de agosto, durante reunião realizada com os entes públicos envolvidos com o processo, em Brasília (DF), houve a aprovação final do governo e definição da regularização fundiária do território da comunidade. O RTID foi aprovado no dia seguinte pelo Conselho Diretor do Incra conforme publicação no DOU.
A delimitação é fruto de decisão do governo federal, com base em um processo de discussão iniciado em 2012 e liderado pela Secretaria-Geral. Ele envolveu, além de representantes da comunidade quilombola de Rio dos Macacos, os ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Agrário, Marinha do Brasil, Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho de Defesa Nacional, Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Incra, Fundação Cultural Palmares, governo do Estado da Bahia e representantes do movimento negro e social.
Segundo a publicação, o desenho desta delimitação se deu pela necessidade de assegurar a regularização das terras quilombolas e também a manutenção de áreas necessárias à segurança nacional. A Marinha do Brasil mantém no local a Vila Naval e a barragem que abastece a Base Naval de Aratu, uma das mais estratégicas bases do Brasil, em funcionamento desde a década de 1970.
Amparo Legal
A delimitação do território da comunidade quilombola Rio dos Macacos está amparada no artigo 11 do decreto 4.887/2003 e no artigo 16 da Instrução Normativa do Incra, a qual determina que quando houver incidência das terras identificadas e delimitadas pelo RTID sobre unidades de conservação constituídas, área de segurança nacional, faixa de fronteira e terra indígena, o órgão deverá, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, o Conselho de Defesa Nacional ou a Funai, adotar as medidas cabíveis, visando garantir a sustentabilidade dessas comunidades, conciliando os interesses do Estado.
O Incra emitiu relatório atestando que o território é quilombola, mas ainda não foi publicado no Diário Oficial da União | Foto: André Frutuôso/BnL
Já o artigo 11 do decreto diz que após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra “esbulhos e turbações”, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, “podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência”.
Remontagem histórica
O processo de regularização fundiária da comunidade quilombola Rio dos Macacos foi instaurado no Incra em 11 de outubro de 2011. Na época, as famílias sofriam uma ação de despejo por determinação judicial. No mesmo ano foi constituída, na superintendência do Incra na Bahia, uma equipe multidisciplinar responsável pela confecção do RTID, que envolve um conjunto de documentos nos quais é abordada a história de formação e ocupação do território, considerando a ancestralidade, a tradição e a organização socioeconômica.
Neste período, os quilombolas denunciaram uma série de supostas agressões por parte dos militares. O episódio mais recente, inclusive, foi filmado pelas câmeras de segurança da guarita principal da Vila Militar, na qual a líder da comunidade Rio dos Macacos, Rosemeire Silva e o irmão foram agredidos por militares de plantão e detidos arbitrariamente.
